Última atualização: 15 de julho de 2026

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11. Alterações dos Termos

O É do Povo poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando adequação à legislação, melhorias nos serviços ou atualização de procedimentos.

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12. Legislação Aplicável

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  • Constituição Federal;
  • Código Civil Brasileiro;
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
  • Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018);
  • Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

13. Contato

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